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CONTRATO

1 Definições

1.1 USUÁRIO: Parte contratante que requer a prestação de serviços.
1.2 CONCETTO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA., empresa prestadora de serviços estabelecidos pelo presente Contrato, com sede em Ji-Paraná, Estado do Rondônia, na Dom Augusto, 1491, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.814.820/0001-66. A CONCETTO também é a detentora do domínio concetto.com.br.
1.3 Solicitação de Prestação de Serviços – SPS: Formulário a ser preenchido com os dados fornecidos exclusivamente pelo USUÁRIO, via contato telefônico, via rede mundial de computadores (Internet) ou pelo atendimento direto de um dos Executivos de Vendas, autorizado pela CONCETTO.
1.4 Tabela de Preços: planilha impressa, de domínio público, exposta ao USUÁRIO de forma a dar ciência dos valores praticados no ato da contratação e a serem pagos pelo mesmo em contraprestação aos serviços prestados pela CONCETTO.
1.5 Serviços e Equipamentos Padrão: Conjunto de equipamentos e materiais, aos quais se agrega mão de obra de instalação, necessários para promover o acesso do computador do USUÁRIO à Internet, ficando excluído os de interesse individual do USUÁRIO, como por exemplo, roteadores de proteção de rede interna.
1.6 Instalação Individual: modalidade de prestação de serviço em unidades habitacionais isoladas (casas, residenciais ou comerciais).
1.7 Instalação Coletiva: modalidade de prestação de serviço em condomínios verticais (edifícios), entidade que representa de forma conjunta a vontade das unidades autônomas.

2 Objeto

2.1 O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços pela CONCETTO – ou por qualquer empresa coligada, por ela indicada – através de seus sistemas de telecomunicações, de acesso à rede mundial de computadores (Internet), disponibilizando ao USUÁRIO os recursos para conexão de seu computador, em período integral, à rede de transmissão da CONCETTO, de acordo com a opção de serviço por ele escolhido e sujeito à disponibilidade da CONCETTO para a prestação do serviço.
2.2 Os serviços a serem prestados pela CONCETTO são realizados de acordo com os dados fornecidos pelo USUÁRIO quanto do preenchimento da Solicitação de Prestação de Serviços – SPS.
2.3 Para a prestação de serviços indicados no item 2.1, o USUÁRIO deve possuir e disponibilizar um computador apropriado à conexão, bem como uma placa de rede devidamente configurada.
2.4 Os serviços descritos no item 2.1 se restringem ao fornecimento de recursos para que o USUÁRIO conecte o seu computador à rede de transmissão da CONCETTO. Deste modo, a CONCETTO não está obrigada a comparecer ao local onde se encontra instalado o computador do USUÁRIO, podendo fazê-lo a seu exclusivo critério.
2.5 Todo e qualquer equipamento não incluído como Serviços e Equipamentos Padrão, deve ser solicitado pelo USUÁRIO à CONCETTO, ou a outro fornecedor, e remunerado de forma separada.

2.6 As disposições constantes neste item se aplicam exclusivamente à Instalação Individual (casas)
2.6.1 Para a prestação dos serviços constantes no item 2.1, a CONCETTO fornece ao USUÁRIO, em regime de comodato, os equipamentos necessários para a disponibilização ao USUÁRIO dos recursos para a conexão de seu computador à rede de transmissão da CONCETTO.
2.6.2 Os equipamentos são aqueles descritos na Ordem de Serviço – OS a ser assinado pelo USUÁRIO ou por quem ele indicar na data da sua instalação.
2.6.3 O USUÁRIO é responsável pela guarda e conservação dos equipamentos instalados e restringirá seu uso ao objeto do presente Contrato, sendo vedada sua modificação, reorganização, desconexão, reparação ou mudança sem a prévia e expressa anuência, por escrito, pela CONCETTO.
2.6.4 O prazo do comodato fica restrito ao prazo de vigência do presente Contrato. Rescindido o Contrato, o USUÁRIO fica obrigado a restituir à CONCETTO todos os equipamentos instalados em regime de comodato, independente de notificação judicial ou extra judicial, nas mesmas condições do momento da instalação.

2.7 As disposições constantes neste item se amplicam exclusivamente à Instalação Coletiva (Condomínios Verticais).
2.7.1 Os serviços a serem prestados pela CONCETTO estão vinculados à obtenção de autorização do Condomínio, onde reside o USUÁRIO, para a instalação de equipamentos.
2.7.2 Para a prestação dos serviços constantes no item 2.1, a CONCETTO instala no Condomínio, sob sua indicação, os equipamentos necessários para a disponibilização ao USUÁRIO dos recursos para a conexão de seu computador à rede de transmissão da CONCETTO.
2.7.3 Os equipamentos instalados no Condomínio, de propriedade da CONCETTO, são aqueles descritos na Ordem de Serviços – OS a ser assinada pelo responsável pelo Condomínio na data da instalação.
2.7.4 O USUÁRIO deve contribuir para a conservação dos equipamentos instalados e, no que lhe couber, restringir o seu uso ao objeto do presente Contrato.

3 Valor e Forma de Pagamento

3.1 Em contraprestação aos serviços prestados pela CONCETTO, o USUÁRIO paga: (i) um valor à título de Adesão e (ii) outro, mensal, à título de manutenção dos serviços. Aludidos valores observarão a Tabela de Preços, em anexo.
3.2 A cobrança dos valores devidos é realizada por meio de boletos bancários, com vencimento no dia indicado pelo USUÁRIO na Solicitação de Prestação de Serviços – SPS.
3.3 A primeira fatura inclui: (i) a taxa de adesão; (ii) a cobrança pro rata die pela prestação dos serviços da data de instalação até a data de emissão da fatura e; (iii) outros serviços ou equipamentos solicitados pelo USUÁRIO nos termos do item 2.5.
3.4 O USUÁRIO se obriga ao pagamento dos valores devidos até o dia do vencimento da fatura.
3.5 A falta de pagamento de qualquer fatura sujeita o USUÁRIO ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos aplicados sobre o valor em atraso, corrigido de acordo com a IGP-M da Fundação Getulio Vargas.
3.6 O atraso do pagamento superior a dez dias, permite à CONCETTO, independentemente de qualquer notificação, suspender temporariamente ou interromper em definitivo a prestação dos serviços, rescindindo o presente Contrato de pleno direito.
3.7 O valor das mensalidades cobradas a título de taxa de manutenção dos serviços é reajustado de acordo com a menor periodicidade prevista em lei, observando o índice oficial IGP-M da Fundação Getulio Vargas ou outro índice que venha a substituí-lo.

4 Direitos e Obrigações do USUÁRIO

4.1 Os serviços disponibilizados ao USUÁRIO pela CONCETTO autorizam o USUÁRIO a utilização de apenas um computador por conexão, sendo vedada a utilização de mais de um computador simultaneamente, bem como a interligação de redes de computadores a conexão fornecida.
4.2 Caso o USUÁRIO deseje interligar mais de um computador à conexão fornecida deve formalizar este pedido junto à CONCETTO, que poderá autorizar aludida demanda, mediante pagamento adicional.
4.3 O USUÁRIO responderá por qualquer dano causado à CONCETTO ou a terceiros decorrentes do uso indevido, impróprio, abusivo e / ou ilegal dos serviços e dos equipamentos instalados.

5 Direitos e Obrigações da CONCETTO

5.1 A CONCETTO se obriga a promover a instalação da antena, dos equipamentos de sua propriedade e o cabeamento necessário para permitir o acesso do computador do USUÁRIO à rede mundial de computadores (Internet), desde que haja viabilidade técnica para tal no local de instalação.
5.2 A CONCETTO não se responsabiliza pela realização de qualquer espécie de reforma ou construção para permitir a passagem de cabos e a instalação dos equipamentos.
5.3 A CONCETTO não se responsabiliza pela suspensão ou interrupção do acesso do USUÁRIO ao serviço contratado nas seguintes hipóteses: (i) interrupção no funcionamento da rede mundial de computadores (Internet); (ii) uso indevido ou impróprio do serviço pelo USUÁRIO ou por terceiros; (iii) deterioração ou defeito ocasionados pela manutenção incorreta dos equipamentos da CONCETTO pelo USUÁRIO e, (iv) furto ou roubo dos equipamentos.
5.4 A CONCETTO também não se responsabiliza pela interrupção, suspensão ou interferência: (i) nos meios de comunicação do sistema público nacional ou internacional; e, (ii) eventos originários de caso fortuito ou força maior , tais como catástrofes e panes nas redes de serviços de eletricidade e telefonia, ou nos meios de transmissão em geral.

6 Vigência e Rescisão Contratual

6.1 O presente Contrato entra em vigor com a manifestação inequívoca de aceitação do USUÁRIO, através da Ordem de Serviço – OS, a partir da data de instalação dos equipamentos que permitem o acesso do USUÁRIO à Internet.
6.2 Este contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante a comunicação prévia de 30 (trinta) dias, por escrito, a outra parte.
6.3 A rescisão não exime o USUÁRIO do pagamento dos valores devidos até o último dia da efetiva prestação dos serviços.
6.4 Qualquer das partes pode considerar rescindido o presente Contrato, independente de aviso prévio ou comunicação à parte, nos casos de falência, concordata, dissolução ou liquidação da outra parte.
6.5 A não observância, pelo USUÁRIO, das obrigações constantes no presente Contrato, pode ensejar, a critério da CONCETTO, a imediata suspensão dos serviços, sem qualquer comunicação prévia e sem prejuízo das demais disposições contidas no presente Contrato.
6.6 O presente Contrato pode ser rescindido caso a instalação ou manutenção dos equipamentos, necessário para a prestação dos serviços, seja inviabilizado por ato do Condomínio.

7 Disposições Gerais

7.1 O presente Contrato revoga e substitui todo e qualquer entendimento, verbal ou escrito, anteriormente havido entre as partes com relação à prestação dos serviços, objeto deste instrumento.
7.2 Qualquer alteração ao presente Contrato só será considerada válida e eficaz se feita por escrito e assinada por ambas as partes.
7.3 Os direitos de cada parte previstos neste Contrato (a) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente os excluam; e (b) só admitem renúncia por escrito e específica. O não exercício, total ou parcial, de qualquer direito decorrente do presente Contrato, não implicará da obrigação ou renúncia ao respectivo direito por seu titular.
7.4 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida e / ou ineficaz, as partes deverão envidar seus melhores esforços para substituí-las por outra de conteúdo similar e com os mesmo efeitos. A eventual invalidade e / ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições do presente Contrato.
7.5 Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da presente relação contratual, as partes elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Ji-Paraná, Estado do Rondônia, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente Contrato encontra-se registrado no cartório de registros de Títulos e Documentos da Comarca de Ji-Paraná, Estado do Rondônia, sob número onde poderá ser consultado a qualquer tempo por qualquer pessoa.

Li o contrato e aceito os termos acima mencionados.